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Ajuda FarmacêuticaGenéricos & Top 5
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Prescrição por DCI · Grupos Homogéneos · Top 5 Mais Baratos Infarmed

Reduza até 60% a fatura da farmácia exigindo os 5 Genéricos Mais Baratos.

Por lei (Art. 120.º-A do Estatuto do Medicamento), a farmácia comunitária é obrigada a ter em stock pelo menos 3 dos 5 medicamentos mais baratos de cada grupo homogéneo e a dispensar o de menor preço. Saiba como exercer o seu direito de opção e poupar todos os meses.

Top 5
A farmácia é obrigada a ter pelo menos 3 dos 5 medicamentos mais baratos
Até 60%
Poupança média anual ao trocar marca comercial por genérico Top 5
Art. 120.º-A
Direito de opção garantido pelo Estatuto do Medicamento (DL 176/2006)
A carregar assistente farmacêutico…
Genéricos & Top 5 · Poupança média 260 € / ano

Situações resolvidas nesta área

Entidades abrangidas: Farmácias Comunitárias (Direção Técnica) · INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento, I.P. · Entidade Reguladora da Saúde (ERS) · Unidades de Saúde Familiar (USF).

Art. 120.º-A do DL n.º 176/2006

Poupança com Genéricos e Grupo Homogéneo

A receita vem por princípio ativo (DCI) mas na farmácia dispensam-lhe sempre o laboratório mais caro em vez do Top 5 mais barato.

Lei n.º 11/2012 e DL n.º 307/2007

Farmácia Diz Que 'Não Tem o Genérico Mais Barato'

A lei obriga todas as farmácias a ter em stock no mínimo 3 dos 5 medicamentos mais baratos de cada grupo homogéneo.

Art. 120.º-A, n.º 3, al. c) DL 176/2006

Intolerância a um Genérico (Exceção Alínea c)

Teve reação adversa ou intolerância a um laboratório específico e precisa que o médico bloqueie a substituição mantendo a comparticipação.

Art. 19.º do DL n.º 97/2015

Desconto de 95% nos Mais Baratos para Pensionistas

Pensionistas no Regime Especial (RECM) têm 95% de comparticipação nos medicamentos com PVP igual ou inferior ao 5.º preço mais baixo.

Outros casos frequentes na farmácia e SNS:

📜 Diplomas e Normas Aplicáveis

Artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006 (Lei n.º 11/2012)

Impõe a prescrição por DCI (substância ativa), consagra o direito de opção do utente e obriga a farmácia a ter 3 dos 5 medicamentos mais baratos.

Decreto-Lei n.º 97/2015 (Sistema de Preços de Referência)

Regula os grupos homogéneos e o cálculo da comparticipação do Estado sobre o preço de referência.

Outras Áreas da Plataforma

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Perguntas Frequentes

Os medicamentos genéricos aprovados pelo INFARMED têm a mesma eficácia e segurança?+

Sim. Todo o medicamento genérico autorizado pelo INFARMED ou pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) tem exatamente a mesma substância ativa (DCI), a mesma dosagem, a mesma forma farmacêutica e bioequivalência comprovada face ao medicamento de referência.

E se a farmácia disser que só tem a marca mais cara?+

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, a farmácia é obrigada a ter sempre em stock pelo menos 3 medicamentos de entre os 5 preços mais baixos do grupo homogéneo. Pode exigir a encomenda imediata sem custos adicionais ou apresentar o nosso requerimento formal à Direção Técnica e ao INFARMED.

O Dossiê Terapêutico e os Requerimentos têm validade perante a USF, Farmácia e ADSE?+

Sim. Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto do Medicamento (DL n.º 176/2006), do SiNATS (DL n.º 97/2015) e da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), qualquer utente tem legitimidade direta para exercer o direito de opção por genéricos mais baratos, requerer a averbação de Portarias Especiais / RECM / CSI na USF e submeter faturas para reembolso na ADSE ou seguradoras.

Esta ferramenta substitui a consulta médica ou farmacêutica?+

Não. A Ajuda Farmacêutica constitui uma plataforma tecnológica de informação regulamentar e apoio à organização documental e terapêutica baseada no Diário da República e no Prontuário Terapêutico do INFARMED. Não realiza diagnóstico médico nem prescrição clínica e nunca deve alterar ou suspender medicação sem indicação expressa do seu Médico de Família ou Farmacêutico.

Como é assegurada a privacidade dos meus dados clínicos e fiscais (RGPD)?+

Operamos sob rigoroso protocolo de minimização e não retenção permanente em base de dados. Os textos inseridos e eventuais imagens carregadas para OCR são tratados em memória volátil na sessão, e o dossiê adquirido é protegido com cifragem autenticada AES-256-GCM.