Termos de Utilização, Privacidade e Segurança Clínica
Última atualização: Novembro de 2026 · Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia
A plataforma Ajuda Farmacêutica é uma ferramenta tecnológica de apoio informativo, organização posológica e redação documental baseada na legislação portuguesa (DL n.º 176/2006, DL n.º 97/2015, DL n.º 232/2005, Lei n.º 11/2012) e em regras públicas do Prontuário Terapêutico do INFARMED / DGS.
Não presta diagnóstico médico, não substitui consulta médica nem ato farmacêutico presencial e não constitui consulta jurídica (Lei n.º 49/2004). O utente nunca deve interromper ou alterar a toma de medicamentos prescritos sem confirmação prévia junto do seu Médico de Família ou Farmacêutico Comunitário.
1. Objeto do Serviço e Preço
O diagnóstico preliminar é gratuito. O desbloqueio do Dossiê Terapêutico em PDF A4, Quadro Posológico, Requerimento Oficial e envio por email tem o custo único de 4,99 € (IVA incluído), ou 6,98 € com o Guia de Revisão de Polimedicação + Requerimento Duplo (+1,99 €), pagos via Stripe (MB WAY, Multibanco ou Cartão).
2. Direito de Livre Resolução (DL n.º 24/2014)
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, após o fornecimento imediato do ficheiro digital personalizado mediante consentimento prévio, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias.
3. Privacidade e Proteção de Dados de Saúde (RGPD)
Os dados clínicos e receitas inseridos são processados exclusivamente em memória volátil durante a sessão e selados com criptografia AES-256-GCM sem armazenamento comercial em base de dados, em cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019 (CNPD: www.cnpd.pt).
4. Resolução de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
Para litígios de consumo: CNIACC e Livro de Reclamações Eletrónico.