Como Pagar Menos na Farmácia com Genéricos e Preços de Referência (Top 5 Infarmed)
Conheça o seu Direito de Opção (Artigo 120.º-A do Estatuto do Medicamento) e saiba como exigir na farmácia comunitária um dos 5 medicamentos mais baratos do grupo homogéneo.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Em Portugal, a prescrição médica é obrigatoriamente feita por Denominação Comum Internacional (DCI — o nome da substância ativa, como atorvastatina, omeprazol ou bisoprolol). Muitos utentes continuam a pagar valores elevados todos os meses porque levam caixas de laboratórios com preço acima do Preço de Referência. Ao abrigo do Artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, todas as farmácias comunitárias são obrigadas a informar o utente sobre os preços mais baixos e a ter sempre em stock, no mínimo, 3 medicamentos de entre os 5 mais baratos (Top 5) de cada grupo homogéneo.
1. Obrigação de Stock dos 5 Medicamentos Mais Baratos (Top 5)
O n.º 5 do artigo 120.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006 determina que as farmácias devem ter sempre disponíveis para venda pelo menos 3 medicamentos com o preço mais baixo de entre os 5 preços mais baixos de cada grupo homogéneo. Se o utente optar pelo mais barato, a farmácia não pode impor uma marca mais cara.
2. Como Funciona o Preço de Referência (PR) na Sua Fatura
A comparticipação do SNS (90%, 69%, 37% ou 15%) incide sobre o Preço de Referência do grupo homogéneo (média dos 5 medicamentos mais baratos). Se escolher um medicamento mais caro do que o Preço de Referência, o utente paga não só a sua quota-parte como também 100% da diferença excedente.
3. As Únicas 3 Exceções à Substituição (Alíneas a, b e c)
A substituição por genérico mais barato apenas está vedada quando o médico prescritor invoca expressamente na Receita sem Papel: Alínea a) margem terapêutica estreita; Alínea b) reação adversa prévia reportada ao INFARMED; ou Alínea c) continuidade de tratamento superior a 28 dias (neste último caso, o utente continua a poder optar por medicamento de preço inferior).
Consagra o direito do utente a escolher qualquer medicamento do mesmo grupo homogéneo de preço inferior e obriga a farmácia a dispor de pelo menos 3 dos 5 mais baratos.
Garante aos pensionistas do Regime Especial (RECM) uma comparticipação de 95% nos medicamentos cujo PVP seja igual ou inferior ao 5.º preço mais baixo do grupo homogéneo.
Passo a Passo
Verifique a Substância Ativa (DCI) na Sua Receita sem Papel
Na Guia de Tratamento ou na app SNS 24, confirme a Denominação Comum Internacional (DCI), a dosagem (mg) e o tamanho da embalagem (ex.: 56 ou 60 comprimidos).
Peça Expressamente um Medicamento do 'Top 5 Mais Barato'
No balcão da farmácia, solicite ao farmacêutico a dispensa do medicamento genérico de menor preço pertencente aos 5 mais baratos do grupo homogéneo.
Exija a Encomenda no Próprio Dia Caso Esteja Momentaneamente Esgotado
Se a farmácia não tiver no momento um dos 3 medicamentos obrigatórios do Top 5, peça a encomenda para o próprio dia sem encargos ou apresente o nosso Requerimento Formal.
Posso optar por um genérico mais barato mesmo que o médico tenha indicado uma marca na Alínea c)?+
Sim! Na exceção da Alínea c) (continuidade de tratamento superior a 28 dias), a lei portuguesa permite expressamente ao utente exercer o direito de opção por um medicamento de preço inferior ao prescrito.
Como posso evitar confundir as caixas quando mudo de genérico?+
O nosso Dossiê Terapêutico inclui um Quadro Posológico onde cada medicamento é identificado pela sua substância ativa (DCI) e indicação clínica, para que saiba sempre para que serve cada caixa independentemente do laboratório.